NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
2.182 16/05/2024 Concede reajuste de 05% (cinco por cento) sobre o salário base, aos servidores públicos municipais de carreira, aos inativos e pensionistas, que não tenham piso vencimental definido, em Lei específica, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.181 07/05/2024 Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a implantação do polo de apoio presencial no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.180 23/04/2024 LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Altera redação da Lei Municipal nº 1.104/2002 para adequação da função de agente de trânsito e transporte, aprova o PCCR, e dá outras providencias. 2024 LEI MUNICIPAL
2.179 23/04/2024 LEI MUNICIPAL Nº 2.179/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Dispões sobre os procedimentos de utilização dos recursos do FUNDEF, anos 2005 e 2006, referente ao processo nº 0802202-26.2016.4.05.8100, em tramitação na 6ª Vara Justiça Federal, da Seção Judiciária do Ceará, e dá outras providências 2024 LEI MUNICIPAL
2.178 23/04/2024 Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Miriam Rodrigues dos Santos, localizado na zona urbana, na Comunidade da Sede do Distrito de Caponga, do Município e Comarca de Cascavel – Ceará, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.177 23/04/2024 LEI MUNICIPAL Nº 2.177/ 2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Fundamental Professora Francisca Nancy de Castro Lemos, localizada na comunidade de Curralinho, na zona rural, do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de Cascavel – Ceará, e dá outras providências 2024 LEI MUNICIPAL
2.176 15/03/2024 LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cascavel/CE, nos termos dos arts. 64 e 65, caput, §§1º a 4º, da Lei Municipal nº 2.121/2023, de 03.04.2023, que dispõe sobre a sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências 2024 LEI MUNICIPAL
2.175 15/03/2024 Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel–CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.174 15/03/2024 Estabelece a nova tabela de vencimento base, dos servidores efetivos do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel/CE, e ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.173 15/03/2024 Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel – CE, em regulamentação e atualização da Tabela de Vencimentos Base dos Cargos de Professor de Educação Básica I e II (PEB I e PEB II), nos termos do Anexo III, da Lei Municipal nº. 1.708/2014, de 29.04.2014 (Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cascavel–CE), conforme a Tabela Vencimental do Anexo Único, desta Lei, ao piso nacional, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.172 08/03/2024 LEI MUNICIPAL Nº 2.172/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do município de Cascavel o "Dia Municipal dos Papangus e Queima de Judas" anualmente na comunidade de Mangabeira aos sábado de aleluia, assim como considera os "papangus e a queima de judas" como patrimônio cultural imaterial e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.171 08/03/2024 LEI MUNICIPAL Nº 2.171/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, e dá outras providências 2024 LEI MUNICIPAL
2.170 27/02/2024 Altera o Anexo III, do art. 28, caput, §1º, da Lei Municipal nº 1.846/2016, de 03 de novembro de 2016, na forma que indica, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.169 06/02/2024 Adéqua os vencimentos dos servidores públicos do Municipio de Cascavel-CE, à remuneração do salário minimo nacional vigente, para o exercicio do ano de 2024, e då outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.168 06/02/2024 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Municipio de Cascavel para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.167 06/02/2024 Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio de 2024, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2.165 16/01/2024 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 2024 LEI MUNICIPAL
2.164 16/01/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2.154 28/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
2.153 28/09/2023 Dispõe sobre a criação da Banda Municipal Oficial do Municipio de Cascavel-CE, Radialista FRANCISCO FERREIRA EVANGELISTA (CHICO EVANGELISTA), e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.152 28/09/2023 Institui a Politica Municipal de Residuos Sólidos do Municipio de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.150 28/09/2023 Da denominações as ruas do Loteamento Caponga Hill's, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.149 28/09/2023 Då denominações as ruas do Loteamento Novo Boa Vista II, no Distrito Sede, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.147 28/09/2023 Da denominação à Rua José Coelho da Silva, na Communidade de Buritizal, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.146 28/09/2023 Dá denominação a rua Professor Noberto Silva, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.138 28/09/2023 Dá denominações às Ruas do Loteamento Pinunga, no Distrito da jacarecoara, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.137 28/09/2023 Dá denominações às Ruas do Loteamento Moita Redonda II, na Sede do Municipio, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.136 28/09/2023 Dá denominações a Rua Francisco Claudio Agostinho, no bairro Bessalândia, no Distrito Sede do Municipio, e dá outras providências, 2023 LEI MUNICIPAL
2.135 28/09/2023 Fica instido o dia 27 de maio 'DIA DO MAÇOM", no Municipio de Cascavel-CE, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.151 22/09/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A SER REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, COM SUPORTE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2.148 31/08/2023 Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Formação da Guarda Municipal ao salário base de remuneração dos servidores públicos do cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
2.139 02/08/2023 Dá denominações às Ruas do Loteamento Caminho do Mar, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.145 06/07/2023 Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa do Municipio de Cascavel-CE para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.144 06/07/2023 Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litigio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.143 29/06/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder doação financeira Grupos e Coletivos Culturais sem a personalidade jurídica representados por Pessoa Física e Associações Culturais sem fins lucrativos realizadoras de Projetos, Ações e Manifestações Artísticas e Culturais do Município de Cascavel, como forma de promoção e fomento à cultura local e às tradições do Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.142 28/06/2023 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural Bagaceira, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.141 21/06/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar o vencimento dos servidores Motoristas efetivos, em observância ao Principio da Isonomia, para conceder reajuste, na forma que indica, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.140 21/06/2023 Corrige a Tabela do Anexo Único, da Lei Municipal nº 2.131/2023, de 10 de maio de 2023, que estabelece a nova tabela de vencimentos base e representações, de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel - CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.134 24/05/2023 Dispõe sobre o valor da remuneração mínima, a titulo de salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.133 24/05/2023 Dispõe sobre a criação e a denominação do CEI - Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Raimundo Nonato Dantas, localizado Na Vila Marina, na zona urbana, do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de Cascavel - Ceará, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.132 17/05/2023 Estabelece o feriado no dia 17 de outubro, "Dia do Município", e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.131 10/05/2023 Estabelece a nova tabela de vencimentos bases, de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel – CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.130 10/05/2023 Dá nova redação ao art. 3º, caput e insere o §3º, da Lei Municipal nº 1.552/2011, de 29.09.2011, para adequar reajuste de Gratificação de Desempenho Funcional aos Profissionais de Professor Técnico Formador (GDTEC), da Secretaria da Educação, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.129 10/05/2023 Estabelece a nova tabela de vencimentos bases, dos servidores efetivos do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel/CE, e ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.128 04/05/2023 Dá denominações a Ruas localizadas no Loteamento Edson Queiroz, na comunidade de Mata Quiri II, e outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.127 04/05/2023 Dá denominações a Rua Raimunda Anselmo de Sena, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.126 04/05/2023 Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Cascavel e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.125 04/05/2023 Dispõe sobre a criação da função de Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e do Setor de Compras e Contratações nos moldes da Lei Federal de Licitações, Lei n. 14.133/2021, e cria cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo de Cascavel. 2023 LEI MUNICIPAL
2.124 04/05/2023 Inclui no calendário oficial do Município de Cascavel-CE Dia da Oração da 0 Madrugada, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
2.123 05/04/2023 Dá denominações a estabelecimentos municipais de educação, referente à modalidade de ensino em tempo integral, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.122 04/04/2023 Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, do imóvel (bem público), objeto descrito na Matrícula nº 9.523, de 25.10.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e/ou plantações, para que possa ser construída Escola Estadual de Educação Profissional (com a modalidade de Ensino Médio Presencial Técnico-Profissionalizante), em regime de funcionamento em Tempo Integral, na localidade e comunidade de Moita Redonda, do Distrito Sede, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.121 03/04/2023 Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Cascavel/CE, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.120 22/03/2023 Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor, da Câmara Municipal de Cascavel – PROCON/CMC, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.119 22/03/2023 Dispõe sobre a criação do “Balcão do Cidadão”, da Câmara Municipal de Cascavel, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.118 08/02/2023 Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel – CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023”, e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
2.117 08/02/2023 Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel – CE ao piso nacional, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.116 08/02/2023 Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2.115 16/12/2022 LEI MUNICIPAL Nº 2.115/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.114 14/12/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de 01 (um) imóvel por 02 (dois) imóveis com a Associação “Centro Comunitário do Coqueiro”, para a construção de 02 (dois) equipamentos públicos, sendo 01 (uma) Areninha e 01 (uma) UBS – Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.113 14/09/2022 Institui no Município de Cascavel–CE a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.112 14/09/2022 Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel – CE, a realizar desmembramento e doar ao Estado do Ceará, o imóvel (bem público), sendo fração menor da Matrícula nº 9.458, de 04.07.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser ampliada a Escola Estadual de Ensino Médio Ronaldo Caminha Barbosa, na Sede do Distrito de Caponga, localizada às margens da Rodovia Estadual CE-454, que liga o Município de Cascavel – CE e o Município de Pindoretama – CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.111 14/09/2022 Revoga a Lei Municipal nº 2.026 de 27 de janeiro de 2021, estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa PREVINE BRASIL, institui gratificação por desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primaria à Saúde, e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.110 17/08/2022 Estabelece a nova tabela de vencimento base do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel-CE, ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.109 10/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.108 10/08/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Cascavel-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana e suas associações filiadas, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.107 13/07/2022 Dispõe sobre a criação de banco de dados para inserção no mercado de trabalho de pais e estudantes da rede pública municipal de ensino de Cascavel, que não possuam experiência ou qualificação profissional comprovada ou que estejam fora do mercado de trabalho formal, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.106 13/07/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
2.105 01/07/2022 Considera de Utilidade Pública a COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR A VIDA, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.104 22/06/2022 Institui a Semana de incentivo ao ciclismo, ao cicloturismo, ao ciclismo competitivo e ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.103 22/06/2022 Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.102 01/06/2022 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais Agentes de Trânsito, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2.101 18/05/2022 Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Dentistas e Enfermeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Casavel - CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2100 30/03/2022 Institui a Política de Atendimento Integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2099 30/03/2022 Institui no Município de Cascavel-CE a Seman de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2098 30/03/2022 Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2097 30/03/2022 Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2096 30/03/2022 Dispõe sobre a aprovação e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 2022/2032 no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2095 21/03/2022 Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Casacavel - CE ao piso nacional, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2094 16/03/2022 Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito da Administração do Município, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2093 16/02/2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2092 21/01/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente para adequação a Lei Municipal nº 2.089/2021, de 31 de Dezembro de 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
2091 21/01/2022 Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2090 21/01/2022 Altera a Lei Municpal nº 2.089, de 31 de dezembro de 2021, dispõe sobre as estruturas dos cargos de gestão das secretarias que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2089 31/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, PARA CRIAR SECRETARIAS, DETERMINAR ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, POR ORGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2088 31/12/2021 DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCICIO, NO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2087 31/12/2021 DA NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIA DE MELO, QUE PASSA A SER DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO BASICA PROFESSORA THEREZINHA DE JESUS MESQUITA CIRIACO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
2086 31/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMOVEL ONDE ESTEVE LOCALIZADA A ESCOLA MUNICIPAL JULIA DE MELO AO ESTADO DO CEARA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO DE TEMPO INTEGRAL. 2021 LEI MUNICIPAL
2085 17/12/2021 Dá denominação à Avenida, a Ruas e a Travessas do Loteamento Alto do Paraiso, no Bairro Alto Luminoso, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2084 17/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Cascavel-CE, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2083 15/12/2021 Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2082 15/12/2021 Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores públicos municipais, efetivos, estáveis, concursados, comissionados, temporários e de outros entes conveniados, bem como empregados públicos, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2081 15/12/2021 Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoa da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2079 09/12/2021 DISPOE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE PARA O EXERCICIO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
2078 09/12/2021 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Cascavel - CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2077 09/12/2021 Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.671/2013 que "Autoriza o município de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com a Associação dos Empreendedores de Turismo, Artesanato e Cultura de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2.080 09/12/2021 Dá denominação a AVENIDA JOSÉ WANDERLEY NEVES MONTEIRO, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2076 26/11/2021 Dá donominação a Travessa e prolongamento das Ruas no Coaçu 2, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2075 26/11/2021 Dá denominação à Rua Pedro Apolinário, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2074 26/11/2021 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Saúde na Escola, no município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2073 29/09/2021 Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Cascavel e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2072 29/09/2021 Cria o Conselho Municpal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2071 22/09/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2070 22/09/2021 Dá nova redação ao art. 3°caput, §5°, incisos I, II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021 de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel-CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2069 22/09/2021 Dispõe sobre a revogação de doação de imóvel no Distrito Industrial, com nova destinação para instalação de indústria de óleos vegetais, gorduras e cêra no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2068 22/09/2021 Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito Industrial, com remanescente da matrícula n° 1822 do CRI, para instalação de Indústria de Mel no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2067 22/09/2021 Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito Industrial, com remanescente da matrícula n° 1822 do CRI, para regular instalação de empresa de serviços no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2066 16/09/2021 Dá denominação à Travessas no Distrito de Caponga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2065 15/09/2021 Dispõe sobre o Repasse Mensal de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Cascavel-CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2064 01/09/2021 Dispõe sobre a instituição do Marco Legal da Primeira Infância no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2063 01/09/2021 Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Cascavel, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2062 19/08/2021 Institui o Dia Municipal do Pescador, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2061 09/08/2021 Altera a redação do §6°, do art. 101, da Lei Municipal n° 1.014/2000, insere o §6°-A, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2060 09/08/2021 Dispõe sobre instituição do programa municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos, autoriza o chefe do poder executivo municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2059 09/08/2021 Inclui o art. 1°-A, caput, §§1°, 2° e 3° à Lei Municipal n° 2.049/2021 para conceder ajuda de custo em caso de calamidade pública, a servidor público do Município que trabalhar em composição de equipe de vacinação / imunização contra a COVID-19, Sars-CoV-2, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2058 13/07/2021 Autoriza o Município de Cascavel - CE a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos do Município nos termos do art. 37, X, e art. 7°, IV, da CF/1988; art. 8°, VIII, da Lei Complementar n° 173/2020; Nota Técnica SECEX N° 02, de 19/05/2021, do TCE-CE, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
2057 13/07/2021 Modifica a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel - CE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2056 07/07/2021 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2055 16/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2054 16/06/2021 Dispõe sobre a autorização para o município selecionar conveniar com entidades de planos de saúde, odontológicos e outros, para as contratações pelos servidores de referidos serviços, com consignação em folha de mensalidades, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2051 28/05/2021 Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Paulo José Mota Santana, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2053 19/05/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel/CE (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2052 13/05/2021 Dá denominação à Avenida José Severiano da Silva (Zezinho), na localidade de Barra Nova e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2050 13/05/2021 Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2049 07/04/2021 Autoriza o Município a conceder adicional de ajuda de custos aos servidores públicos municipais que trabalharem em barreiras sanitárias em caso de calamidade pública, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2042 07/04/2021 Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Antônio Elisário dos Santos, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2041 07/04/2021 Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Rubens da Silva Rebouças, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2048 31/03/2021 Reconhece as atividades religiosas e as atividades físicas como essenciais, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2047 31/03/2021 Dispõe sobre a criação do serviço itinerante VETMÓVEL no município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2046 31/03/2021 Dispõe sobre a insituição do programa de Auxílio Emergencial Municipal (AEM) no Município de Cascavel, em decorrência da pandemia pela COVID-19, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2045 31/03/2021 Dá nova redação ao art. 97, do Anexo Único, da Lei 999/2000 - Regime Jurídico para Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2044 31/03/2021 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Cascavel-CE, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal de 1988, acrescentada pela Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2043 22/03/2021 Dá o título de Cidadã Cascavelense à Senhora Maria José de Oliveira (Maria Jô), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2040 22/03/2021 Fica instituido o Dia do Municipal do Vaqueiro no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2039 22/03/2021 Altera o art. 1° da Lei Municipal N° 1929/2018, de 16/05/2018, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2038 22/03/2021 Cria Medalha de Honra ao Mérito Edson Queiroz, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2037 18/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2, COVID-19), medicamentos, insumos, e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2036 18/03/2021 Autoriza e ratifica o Município de Cascavel - CE a afiliar-se à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a manifestar interesse de adesão ao consórcio público, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2035 10/02/2021 Dá Denominações de Rua no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2034 10/02/2021 Dá denominação a Praça da Localidade de Mangabeira no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2033 10/02/2021 Dá denominação à Rua Luis Evangelista Brindeiro na localidade de Barbalho, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2032 10/02/2021 Autoriza a Câmara Municipal de Cascavel - CE a associar-se e contribuir, mensalmente, para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2031 10/02/2021 Dá o título de Cidadã Cascavelense à Senhora Fábia Napoleão Andrade, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2030 10/02/2021 Cria os componentes do Município de Cascavel - CE para a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), define os parâmetros para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2029 27/01/2021 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Protetores do Reino Animal de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2028 27/01/2021 Dispõe sobre a atualização da política pública de Assistência Social no Município de Cascavel e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2027 27/01/2021 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2026 27/01/2021 Dispõe sobre a instituição do incentivo financeiro variável por alcance de metas estipulado através do PROGRAMA PREVINE BRASIL, doravante denominada GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - PREVINE BRASIL (GD - PREVINE), para a gratificação dos profissionais de saúde da atenção básica municipal com recursos oriundos do Ministério da Saúde e criterios para sua divisão, e dá outra providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2025 27/01/2021 Adequa os vencimentos dos servidores públicos do município de Cascavel - CE, à remuneração do salário mínimo para o exercício do ano de 2021 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2024 11/01/2021 Revoga as Leis Municipais nº 1.930/2018 e nº 1.925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera Lei Municipal nº 1.858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2023 11/01/2021 Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel - CE, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2022 11/01/2021 Autoriza o Poder Legislativo de Cascavel a celebrar convênio com Instituições Financeiras, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
2020 16/12/2020 Dá prolongamentos às Ruas na Sede do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.021 16/12/2020 Dispõe sobre a inclusão no comprovante de cobrança de energia elétrica a tabela do Código Tributário Municipal, referente a alíquota usada na cobrança do consumo de distribuição de energia elétrica, no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2018 30/09/2020 Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e véspera de feriados no Município de Cascavel - CE. 2020 LEI MUNICIPAL
2017 30/09/2020 Dá denominação a Rua Francisco de Assis Mendes da Silva na sede do Município e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2016 30/09/2020 Dá denominação a Rua Francisco Maia da Silva no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2015 30/09/2020 Dá denominação a Rua Djalma Augusto Gondim na Sede do Distrito de Caponga e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2014 30/09/2020 Dá denominação à Rua Raimundo Mozart de Brito, na sede do município e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.013 17/09/2020 Dispõe sobre a denominação de estabelecimentos educacionais no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.011 17/09/2020 Autoriza a Cessão de Uso do Prédio Histórico da Cadeia Velha na forma que indica, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.010 17/08/2020 Dispõe sobre a autorização para realização de obra de restauração no prédio da Cadeia Velha, através de doação e incentivo do Instituto Myra Eliane e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2009 05/08/2020 Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis ou imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.008 30/06/2020 Dá denominação à Travessa Aline Oliveira Nunes na Sede do Município de Cascavel - CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.007 18/06/2020 Altera redação da Lei Municipal nº 1.811, de 15 de dezembro e 2015, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.006 18/06/2020 Dispõe sobre a antecipação de feriados no período de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2), no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.005 18/06/2020 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2.004 04/06/2020 Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas de pagamentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Município de Cascavel - CE, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2003 21/05/2020 Autoriza ao Poder Executivo a tranferência de recursos recebidos da União Federal ou do Estado do Ceará, a título de Emenda Parlamentar, à Unidade de Saúde Hospitalar Vicentina Margarida Naseau, para utilização na média e alta complexidade, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2002 06/05/2020 Altera a Lei Municipal n° 1386/2009 que autoriza a contratação temporária de servidores por prazo deteminado e o Regime Jurídico do Município instituido pela Lei Municipal n° 999/2000, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2001 06/05/2020 Altera a Lei Municipal n° 1999/2020 que autorizou a redução temporária no valor da representação dos cargos comissionados, na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
2000 29/04/2020 Autoriza a redução temporária no valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1999 29/04/2020 Autoriza a redução temporária no valor da representação dos cargos comissionados na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1998 29/04/2020 Altera a remuneração dos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1997 29/04/2020 Adequa o novo anexo II da Lei Municipal n° 1858/2017, que institui a nova estrutura organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municpal de Cascavel - CE, criado pela Lei Municipal n° 1996/2020, cria o cargo de diretor de manutenção na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1996 13/03/2020 Altera o anexo II da Lei Municipal n° 1858/2017, que institui a nova estrutura organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1995 13/03/2020 Dá denominação à Travessa Jacinte Freire de Oliveira na sede do município de Cascavel - CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1994 13/03/2020 Considera de utilidade pública o Centro Espirita Beneficente do Vegetal, Núcleo Cajueiro Pequenino e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1993 13/03/2020 Dá denominações as Ruas e Avenidas do Loteamento Eldorado na Sede do Município de Cascavel - CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
002 27/01/2020 Dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência e disciplina a escuta especializada no âmbito do Município de Cascavel - CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1987 21/01/2020 Dispõe sobre criação, convalidação, extinção e acrescenta novos cargos públicos de provimento efetivo ao quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Cascavel e dá outras povidências. 2020 LEI MUNICIPAL
1.992 21/01/2020 Estabele reajuste salarial aos Professores de Educação Básica do Magistério da Rede Pública do Município de Cascavel - CE, para o exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1.991 21/01/2020 Institui a Gratificação de Formação aos servidores da Guarda Municipal do Município de Cascavel - CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1.990 21/01/2020 Estabelece a nova tabela dos vencimentos do cargo do cargo de Secretário Escolar do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1.858 24/02/2017 Institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1.788 18/06/2015 Aprova o Plano Municipal da Educação de Cascavel/Ce para o decênio 2015/2025, na forma que indica, e dá outras providências 2015 LEI MUNICIPAL
1.742 07/10/2014 Estabelece o feriado do Dia de São Francisco no Município de Cascavel e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1.729 28/08/2014 Dá denominação às ruas do Loteamento Solar Cascavel, na Sede do Município, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1.705 18/03/2014 Altera dispositivos da Lei nº 1.649/2013 que estabele feriados religiosos no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1.649 06/08/2013 Estabelece feriados religiosos no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1.558 06/12/2011 Dá denominação a Rua na Sede do Município e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1.386 22/04/2009 Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado (temporário), no Município de Cascavel - CE e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1203 01/01/2005 Código Tributário Consolidado. Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
1.190 23/12/2004 Altera o anexo I da Lei nº 1.135/03, de 30/12/2003, e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
1.135 30/12/2003 Institui a "Contribuição de Iluminação Pública - CIP" no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
1.115 31/12/2002 Institui no Município de Cascavel-CE, a Cotribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artig0 149-A da Constituição Federal. 2022 LEI MUNICIPAL
1.035 25/01/2001 Altera o art. 1º da Lei nº 1.000/2000 e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
1.012 28/06/2000 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, PDDU de Cascavel e dá outras porovidências. 2000 LEI MUNICIPAL
999 06/06/2000 Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
1.010 06/06/2000 Dispõe sobre o estatuto do magistério do Município de Cascavel. 2000 LEI MUNICIPAL
1.000 06/06/2000 Dispõe sobre o Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
1015 01/01/2000 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Código de Obras e Posturas. 2000 LEI MUNICIPAL
1014 01/01/2000 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 2000 LEI MUNICIPAL
Lei Orgânica 01/01/1990 Lei Orgânica do Município de Cascavel - Ceará 1990 LEI MUNICIPAL
www.cascavel.ce.gov.br
Emitido dia 16/06/2024 às 02:26:24