NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
2.103 22/06/2022 Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2.102 01/06/2022 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais Agentes de Trânsito, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2.101 18/05/2022 Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Dentistas e Enfermeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Casavel - CE, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2100 30/03/2022 Institui a Política de Atendimento Integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2099 30/03/2022 Institui no Município de Cascavel-CE a Seman de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2098 30/03/2022 Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2097 30/03/2022 Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2096 30/03/2022 Dispõe sobre a aprovação e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 2022/2032 no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2095 21/03/2022 Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Casacavel - CE ao piso nacional, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2094 16/03/2022 Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito da Administração do Município, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2093 16/02/2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2092 21/01/2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente para adequação a Lei Municipal nº 2.089/2021, de 31 de Dezembro de 2021. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2091 21/01/2022 Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2090 21/01/2022 Altera a Lei Municpal nº 2.089, de 31 de dezembro de 2021, dispõe sobre as estruturas dos cargos de gestão das secretarias que indica e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
2089 31/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, PARA CRIAR SECRETARIAS, DETERMINAR ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, POR ORGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2088 31/12/2021 DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCICIO, NO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2087 31/12/2021 DA NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIA DE MELO, QUE PASSA A SER DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO BASICA PROFESSORA THEREZINHA DE JESUS MESQUITA CIRIACO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2086 31/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMOVEL ONDE ESTEVE LOCALIZADA A ESCOLA MUNICIPAL JULIA DE MELO AO ESTADO DO CEARA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO DE TEMPO INTEGRAL. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2085 17/12/2021 Dá denominação à Avenida, a Ruas e a Travessas do Loteamento Alto do Paraiso, no Bairro Alto Luminoso, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2084 17/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Cascavel-CE, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2083 15/12/2021 Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2082 15/12/2021 Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores públicos municipais, efetivos, estáveis, concursados, comissionados, temporários e de outros entes conveniados, bem como empregados públicos, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2081 15/12/2021 Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoa da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2079 09/12/2021 DISPOE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE PARA O EXERCICIO DE 2022. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2078 09/12/2021 Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Cascavel - CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2077 09/12/2021 Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.671/2013 que "Autoriza o município de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com a Associação dos Empreendedores de Turismo, Artesanato e Cultura de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2076 26/11/2021 Dá donominação a Travessa e prolongamento das Ruas no Coaçu 2, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2075 26/11/2021 Dá denominação à Rua Pedro Apolinário, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2074 26/11/2021 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Saúde na Escola, no município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2073 29/09/2021 Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Cascavel e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2072 29/09/2021 Cria o Conselho Municpal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2071 22/09/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2070 22/09/2021 Dá nova redação ao art. 3°caput, §5°, incisos I, II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021 de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel-CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2069 22/09/2021 Dispõe sobre a revogação de doação de imóvel no Distrito Industrial, com nova destinação para instalação de indústria de óleos vegetais, gorduras e cêra no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2068 22/09/2021 Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito Industrial, com remanescente da matrícula n° 1822 do CRI, para instalação de Indústria de Mel no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2067 22/09/2021 Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito Industrial, com remanescente da matrícula n° 1822 do CRI, para regular instalação de empresa de serviços no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2066 16/09/2021 Dá denominação à Travessas no Distrito de Caponga, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2065 15/09/2021 Dispõe sobre o Repasse Mensal de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Cascavel-CE, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2064 01/09/2021 Dispõe sobre a instituição do Marco Legal da Primeira Infância no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2063 01/09/2021 Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Cascavel, no Estado do Ceará, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2062 19/08/2021 Institui o Dia Municipal do Pescador, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2061 09/08/2021 Altera a redação do §6°, do art. 101, da Lei Municipal n° 1.014/2000, insere o §6°-A, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2060 09/08/2021 Dispõe sobre instituição do programa municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos, autoriza o chefe do poder executivo municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2059 09/08/2021 Inclui o art. 1°-A, caput, §§1°, 2° e 3° à Lei Municipal n° 2.049/2021 para conceder ajuda de custo em caso de calamidade pública, a servidor público do Município que trabalhar em composição de equipe de vacinação / imunização contra a COVID-19, Sars-CoV-2, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2058 13/07/2021 Autoriza o Município de Cascavel - CE a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos do Município nos termos do art. 37, X, e art. 7°, IV, da CF/1988; art. 8°, VIII, da Lei Complementar n° 173/2020; Nota Técnica SECEX N° 02, de 19/05/2021, do TCE-CE, e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
2057 13/07/2021 Modifica a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel - CE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2056 07/07/2021 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
001 03/07/2021 Dá nova redação o caput, ao §5°, e seus incisos I, Il e lI, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021, de 19.05.2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel-CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências. 2021 MEDIDAS PROVISÓRIAS
2055 16/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2054 16/06/2021 Dispõe sobre a autorização para o município selecionar conveniar com entidades de planos de saúde, odontológicos e outros, para as contratações pelos servidores de referidos serviços, com consignação em folha de mensalidades, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2051 28/05/2021 Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Paulo José Mota Santana, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2053 19/05/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel/CE (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2052 13/05/2021 Dá denominação à Avenida José Severiano da Silva (Zezinho), na localidade de Barra Nova e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2050 13/05/2021 Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2049 07/04/2021 Autoriza o Município a conceder adicional de ajuda de custos aos servidores públicos municipais que trabalharem em barreiras sanitárias em caso de calamidade pública, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2042 07/04/2021 Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Antônio Elisário dos Santos, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2041 07/04/2021 Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Rubens da Silva Rebouças, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2048 31/03/2021 Reconhece as atividades religiosas e as atividades físicas como essenciais, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2047 31/03/2021 Dispõe sobre a criação do serviço itinerante VETMÓVEL no município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2046 31/03/2021 Dispõe sobre a insituição do programa de Auxílio Emergencial Municipal (AEM) no Município de Cascavel, em decorrência da pandemia pela COVID-19, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2045 31/03/2021 Dá nova redação ao art. 97, do Anexo Único, da Lei 999/2000 - Regime Jurídico para Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e adota outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2044 31/03/2021 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Cascavel-CE, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal de 1988, acrescentada pela Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2043 22/03/2021 Dá o título de Cidadã Cascavelense à Senhora Maria José de Oliveira (Maria Jô), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2040 22/03/2021 Fica instituido o Dia do Municipal do Vaqueiro no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2039 22/03/2021 Altera o art. 1° da Lei Municipal N° 1929/2018, de 16/05/2018, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2038 22/03/2021 Cria Medalha de Honra ao Mérito Edson Queiroz, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2037 18/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2, COVID-19), medicamentos, insumos, e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2036 18/03/2021 Autoriza e ratifica o Município de Cascavel - CE a afiliar-se à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a manifestar interesse de adesão ao consórcio público, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2035 10/02/2021 Dá Denominações de Rua no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2034 10/02/2021 Dá denominação a Praça da Localidade de Mangabeira no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2033 10/02/2021 Dá denominação à Rua Luis Evangelista Brindeiro na localidade de Barbalho, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2032 10/02/2021 Autoriza a Câmara Municipal de Cascavel - CE a associar-se e contribuir, mensalmente, para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2031 10/02/2021 Dá o título de Cidadã Cascavelense à Senhora Fábia Napoleão Andrade, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2030 10/02/2021 Cria os componentes do Município de Cascavel - CE para a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), define os parâmetros para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2029 27/01/2021 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Protetores do Reino Animal de Cascavel, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2028 27/01/2021 Dispõe sobre a atualização da política pública de Assistência Social no Município de Cascavel e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2027 27/01/2021 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2026 27/01/2021 Dispõe sobre a instituição do incentivo financeiro variável por alcance de metas estipulado através do PROGRAMA PREVINE BRASIL, doravante denominada GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - PREVINE BRASIL (GD - PREVINE), para a gratificação dos profissionais de saúde da atenção básica municipal com recursos oriundos do Ministério da Saúde e criterios para sua divisão, e dá outra providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2025 27/01/2021 Adequa os vencimentos dos servidores públicos do município de Cascavel - CE, à remuneração do salário mínimo para o exercício do ano de 2021 e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2024 11/01/2021 Revoga as Leis Municipais nº 1.930/2018 e nº 1.925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera Lei Municipal nº 1.858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2023 11/01/2021 Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel - CE, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2022 11/01/2021 Autoriza o Poder Legislativo de Cascavel a celebrar convênio com Instituições Financeiras, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
2020 16/12/2020 Dá prolongamentos às Ruas na Sede do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2018 30/09/2020 Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e véspera de feriados no Município de Cascavel - CE. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2017 30/09/2020 Dá denominação a Rua Francisco de Assis Mendes da Silva na sede do Município e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2016 30/09/2020 Dá denominação a Rua Francisco Maia da Silva no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2015 30/09/2020 Dá denominação a Rua Djalma Augusto Gondim na Sede do Distrito de Caponga e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2014 30/09/2020 Dá denominação à Rua Raimundo Mozart de Brito, na sede do município e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2009 05/08/2020 Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis ou imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2.006 18/06/2020 Dispõe sobre a antecipação de feriados no período de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2), no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2003 21/05/2020 Autoriza ao Poder Executivo a tranferência de recursos recebidos da União Federal ou do Estado do Ceará, a título de Emenda Parlamentar, à Unidade de Saúde Hospitalar Vicentina Margarida Naseau, para utilização na média e alta complexidade, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2002 06/05/2020 Altera a Lei Municipal n° 1386/2009 que autoriza a contratação temporária de servidores por prazo deteminado e o Regime Jurídico do Município instituido pela Lei Municipal n° 999/2000, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2001 06/05/2020 Altera a Lei Municipal n° 1999/2020 que autorizou a redução temporária no valor da representação dos cargos comissionados, na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
2000 29/04/2020 Autoriza a redução temporária no valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1999 29/04/2020 Autoriza a redução temporária no valor da representação dos cargos comissionados na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1998 29/04/2020 Altera a remuneração dos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1997 29/04/2020 Adequa o novo anexo II da Lei Municipal n° 1858/2017, que institui a nova estrutura organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municpal de Cascavel - CE, criado pela Lei Municipal n° 1996/2020, cria o cargo de diretor de manutenção na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1996 13/03/2020 Altera o anexo II da Lei Municipal n° 1858/2017, que institui a nova estrutura organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1995 13/03/2020 Dá denominação à Travessa Jacinte Freire de Oliveira na sede do município de Cascavel - CE e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1994 13/03/2020 Considera de utilidade pública o Centro Espirita Beneficente do Vegetal, Núcleo Cajueiro Pequenino e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1993 13/03/2020 Dá denominações as Ruas e Avenidas do Loteamento Eldorado na Sede do Município de Cascavel - CE e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
1987 21/01/2020 Dispõe sobre criação, convalidação, extinção e acrescenta novos cargos públicos de provimento efetivo ao quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Cascavel e dá outras povidências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
07/10/2014 Estabelece o feriado do Dia de São Francisco no Município de Cascavel e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
1.705 18/03/2014 Altera dispositivos da Lei nº 1.649/2013 que estabele feriados religiosos no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
1.649 06/08/2013 Estabelece feriados religiosos no Município de Cascavel, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
1203 01/01/2005 Código Tributário Consolidado. Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
999 06/06/2000 Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
1015 01/01/2000 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Código de Obras e Posturas. 2000 LEIS MUNICIPAIS
1014 01/01/2000 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 2000 LEIS MUNICIPAIS
01/01/1990 Lei Orgânica do Município de Cascavel - Ceará 1990 LEIS MUNICIPAIS
www.cascavel.ce.gov.br
Emitido dia 03/07/2022 às 23:44:39