Data do decreto: 11/12/2023
Descrição: Decreta e Declara de Utilidade Pública e de Interesse Social para fins de instalação de Polo Gastronômico, o bem imóvel, sendo 01 (um) terreno urbano, de formato quadrangular irregular, com uma área total de 6.184,57m², situado na Praia de Caponga, Sede do Distrito de Caponga, desta Comarca de Cascavel/CE, e dá outras providências.
