Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2024
Descrição: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública municipal de Cascavel/CE.
   

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