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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.170/2024

27/02/2024

Altera o Anexo III, do art. 28, caput, §1º, da Lei Municipal nº 1.846/2016, de 03 de novembro de 2016, na forma que indica, e dá outras providências.

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