CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CMDCA
Informações principais
Data criação:
27/09/1991
Secretaria:
Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social
Telefone:
Sem Telefone - (85) 3334-1711
E-mail:
secretaria.executiva@cascavel.com.gov.br
Site conselho:
www.cascavel.ce.gov.br
Informações do conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal n.º 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e nãogovernamentais. O CMDCA do Municipio de Cascavel, criado pela Lei Municipal n.º 591/1991 reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
