Relatórios Gerenciais quadrimestrais e semestrais das informações fornecidas a partir do Sistema de Informações Municipais - SIM do TCE-CE.

Este manual tem como objetivo oferecer diretrizes abrangentes e fundamentais para os gestores e fiscais de contrato, a fim de garantir a execução adequada dos contratos estabelecidos pelo Município. Isso implica em uma atuação diligente, visando evitar desperdícios, desvios e promovendo a otimização dos recursos públicos.

Sobre material de consumo e material permanente.

Sobre o recebimento de doações pela Administração Pública.

Sobre o princípio da Impessoalidade (utilização de logomarca na Administração Pública).

Sobre a ordem cronológica de pagamentos.

Sobre a Lei de Assédio na Gestão Pública.

Sobre fracionamento de despesas.

Sobre realização de auditoria.

Sobre locação de imóvel.

Sobre os Limites dos Restos a Pagar.

Sobre Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Sobre Cooperativas.

Sobre o descarte de medicamentos vencidos.

Orientação Técnica atinente à Contribuição de Iluminação Pública.

Condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições de 2022 e sua aplicação aos entes municipais.

Manual, Checklist e Fluxograma da Despesa.

Relatório do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo (2023 - 1º semestre), visando explicitar as atividades de controle interno, de modo a garantir a efetividade da ação governamental municipal, dando transparência à administração pública e contribuindo para o atendimento das demandas sociais de forma qualificada e proba.

Relatório do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo (2022), visando explicitar as atividades de controle interno, de modo a garantir a efetividade da ação governamental municipal, dando transparência à administração pública e contribuindo para o atendimento das demandas sociais de forma qualificada e proba.

Relatório do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo (2021), visando explicitar as atividades de controle interno, de modo a garantir a efetividade da ação governamental municipal, dando transparência à Aministração Pública e contribuindo para o atendimento das demandas sociais de forma qualificada e proba.

Relatório do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo (2020), visando explicitar as atividades de controle interno, de modo a garantir a efetividade da ação governamental municipal, dando transparência à administração pública e contribuindo para o atendimento das demandas sociais de forma qualificada e proba.

Dispõe sobre as normas para solicitação de diárias realizadas pelos Órgãos integrantes da Administração Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre os serviços de natureza continuada no âmbito da Administração Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providencias.

Dispõe sobre as normas para realização de inventários e levantamentos físicos de bens patrimoniais realizadas pelos Órgãos integrantes da Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel.

Dispõe sobre a normatização do controle de aquisição de alimentos perecíveis na Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel.

Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de controle na distribuição de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde da Administração Pública no âmbito da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE.

Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos órgãos integrantes da Administração Municipal de Cascavel.

Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem observados no registro, controle, inventário e depreciação de bens móveis e imóveis do Município de Cascavel-CE.

Instrução Normativa nº 03/2022 que dispõe sobre as normas para disciplinar o recebimento, armazenagem, distribuição e controle de entrada e saídas dos itens de Alimentação Escolar na rede de ensino municipal pertencentes a Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel.

Instrução Normativa nº 02/2022 que dispõe sobre a normatização do controle de água e gás na Administração Municipal da Prefeitura de Cascavel.

Instrução Normativa nº 01/2022 que dispõe sobre a utilização de máquinas e veículos oficiais e procedimentos a serem adotados para a aquisição, controle e abastecimento de combustíveis para a frota oficial de veículos do Município de Cascavel.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na gestão, gerência e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Municipal de Cascavel - CE.

Dispõe sobre a normatização do trabalho remoto dos servidores que compõe o Sistema de Controle Interno na administração Municipal da Prefeitura de Cascavel, estado do Ceará

Dispõe sobre as parcerias entre o Município de Cascavel-CE e organizações da sociedade civil.

Cria o Manual de Rotinas e Procedimentos sobre o Fluxo da Despesa e dá outras providências.

O presente Plano Anual de Atividades de Controle Interno estabelece o planejamento das atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamentos, monitoramento e acesso à informação no âmbito do município de Cascavel/CE para o exercício 2023.

O presente Plano Anual de Atividades de Controle Interno estabelece o planejamento das atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamentos, monitoramento e acesso à informação no âmbito do município de Cascavel/CE para o exercício 2022.

Plano Anual de Atividades de Controle Interno, elaborado de acordo com as disposições da Lei Municipal n° 2.024/2021 e Instrução Normativa n° 001/2017 do TCM/CE.

O presente Plano Anual de Atividades de Controle Interno estabelece o planejamento das atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamentos, monitoramento e acesso à informação no âmbito do município de Cascavel/CE para o exercício 2020.

O presente projeto #FICAaDICA, promovido pela Controladoria Geral do Município de Cascavel, visa disseminar conhecimento nas estruturas públicas, prática menos pragmática, porém, de fundamental relevância no desenvolvimento de projetos que visam conscientizar tanto servidores quanto a população na mudança de comportamentos e hábitos.

RECOMENDA que os fiscais dos contratos, devidamente designados, das unidades executoras possuam requisitos suficientes para desempenhar suas atividades em plenitude, de forma eficiente, efetiva e eficaz.

RECOMENDA que o Almoxarifado Central, juntamente com as secretarias que disponham de almoxarifados próprios, mantenham os alvarás de funcionamento e sanitário regulares e em local de fácil verificação.

Recolhimento dos Encargos Sociais em contratos da Administração Pública do Município de Cascavel.

Recomenda que a Procuradoria Geral do Município e/ou a Secretaria da Fazenda através do Setor Contábil publique ou providencie a publicação dos últimos pareceres prévios do TCE/TCM nas prestação de contas de governo deste município a partir do exercício 2013.

Controle individualizado de medições e execução de serviços.

Recomenda que as Unidades Executoras desta Administração Pública sigam aos normativos que tratam do Princípio da Segregação de Funções nas contratações públicas.

Recomenda que os recursos do PDDE sejam utilizados na íntegra até o fim do ano.

RECOMENDA IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLE INFORMATIZADO PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

Recomenda que a ordem cronológica de pagamentos seja devidamente cumprida.

Recomenda a disponibilização dos dados e informações suficientes à manutenção dos níveis de transparência.

Recomenda que as secretarias sigam o devido fluxo da despesa (normatizado pela IN nº 01/2019 e reiterado nas capacitações deste ano).

Recomenda ações a serem tomadas pelo fiscal de contrato durante o desempenho de suas atividades.

RECOMENDA que a Secretaria Municipal da Educação mantenha documentação atualizada referente as respectivas contratações, assim como todo o controle de distribuição e relatórios de fiscalização. Por fim, visando subsidiar a organização da secretaria supra, segue em anexo a lista da documentação/exigências requerida, atualmente, pelo órgão de controle externo em suas inspeções.

Recomenda a verificação da legalidade e interesse público na concessão de refeições, coffee breack e quais quer outros brindes/doações.

Recomenda a utilização do Relatório de Atividades do Fiscal de Contratos.

Recomenda o fiel cumprimento do fluxo da despesa e, em especial, a utilização do checklist prévio à liquidação.

Recomenda utilização do MROSC nos termos de parceria entre o Município de Cascavel e as OSCIP.

Recomendação da Utilização de Fichas de Prateleiras para Melhor Controle dos Medicamentos nas Farmácias das Unidades de Saúde.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO vem RECOMENDAR, mais uma vez e em caráter de urgência, que seja realizado o inventário físico completo dos bens móveis permanentes, bem como dos bens imóveis com sua catalogação, de preferência com georreferenciamento e levantamento das matrículas para que os citados bens sejam incluídos e/ou ajustados no sistema de patrimônio. RECOMENDAMOS, novamente, que seja formada e designada por portaria a Comissão Especial de Avaliação de bens móveis e imóveis (caso não exista), enviando, em seguida, uma cópia para este Órgão Central do Sistema de Controle Interno, objetivando nosso conhecimento e controle.

RECOMENDAÇÃO e ORIENTAÇÃO TÉCNICA a respeito de eventos religiosos.

RECOMENDAÇÕES: 1. Que o(a) responsável pelo Setor de Compras do Município se abstenha de receber qualquer solicitação para emissão da Ordem de Compras/Serviços sem que haja a devida comprovação do empenho prévio; 2. Que os gestores ao formalizarem a solicitação de Compras/Serviço, juntem ao processo cópia do empenho visando subsidiar o cumprimento das fases da despesa.

RECOMENDA que o(a) responsável pelo Setor de Compras do Município ao expedir respectiva Ordem de Compras/Serviço não se abstenha de assiná-la, excetuando-se os casos de Assinatura da Ordem de Serviço de Construção Civil por tratar-se de ato político.

RECOMENDAÇÕES: 1. Que seja disponibilizado o Mapa das Licitações comuns à todas as Secretarias Municipais para que as mesmas tenham conhecimento prévio da realização dos procedimentos, ficando sob sua responsabilidade o planejamento e a verificação da necessidade de suas aquisições. 2. Que a empresa responsável pela Assessoria de Licitações capacite os técnicos das Secretarias Municipais na confecção dos termos de referência e autorização dos procedimentos licitatórios.

RECOMENDA a respeito da aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

RECOMENDA esta Controladoria Geral do Município que seja elaborado o plano de ação voltado à adequação das disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público, até o dia 03 de maio de 2021.

RECOMENDAMOS a NÃO UTILIZAÇÃO DE RECURSOS QUE NÃO SEJAM PRÓPRIOS na execução dos serviços listados, haja vista terem caráter de contrapartida conforme o TERMO DE COMPROMISSO.

Faz-se as seguintes recomendações: 1. Utilizar preferencialmente pregões ou outras modalidades cabíveis que visam a melhor proposta, para aquisição de insumos e equipamentos para enfrentamento do COVID-19, utilizando a Dispensa somente quando houver enquadramento nas possibilidades legais; 2. Realizar contratações temporárias somente nas necessidades temporárias e emergenciais, conforme Art. 37, IX da CF e respeitando a legislação eleitoral e regras de final de mandato da LRF.

RECOMENDA que a Secretaria de Administração e Planejamento notifique os servidores listados no Ofício Circular Nº 109/2020/GAB-CE/CEARÁ-CGU, que receberam o auxílio emergencial sem preencher os requisitos, através de mensagem no Contracheque dos mesmos, e, ainda informando das penalidades legais, bem como da possibilidade de ressarcimento através do link https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao.

RECOMENDA a imediata implantação do Software de Controle (ASPEC), no Almoxarifado da Unidade de Pronto Atendimento, software este, já utilizado pelo Almoxarifado da Secretaria de Saúde.

RECOMENDAR a Secretaria Municipal de Saúde que passe a utilizar o sistema informatizado da ASPEC para gestão de Almoxarifado, para que cumpra todas as recomendações dos Órgãos de Controle, bem como a I.N. nº 01/2019 da Controladoria Geral do Município de Cascavel.

RECOMENDA à Secretaria Municipal de Saúde que utilize o check list quanto à implantação de Hospital de Campanha, diante das necessidades emergenciais apresentadas pela pandemia causada pelo COVID-19.

RECOMENDA, em caráter de urgência, que seja realizada inventário físico completo dos bens móveis permanentes, bem como dos bens imóveis do município com sua catalogação, georreferenciamento e levantamento de matrícula, através de empresa especializada, para que sejam incluídos e/ou ajustados no sistema de patrimônio.

RECOMENDA esta Controladoria Geral do Município que todas as contratações ou aquisições seja disponibilizada imediatamente no site oficial do Município.

RECOMENDA que não haja aumento nas despesas com folha de pagamento para que o limite prudencial não seja atingido, evitando assim que o município fique impedido de formalizar convênios, termos de ajustes e tenha suas transferências voluntárias bloqueadas além das impossibilidades do artigo 22 da LRF.

RECOMENDA que o Ilustre Secretário de Administração e Planejamento notifique o setor de patrimônio para que providencie as seguintes informações e repasse ao setor de contabilidade até o dia 03/01/2019: I) Relatório dos Bens Móveis e Imóveis, por Secretaria/Fundo, para fins de ajuste na Contabilidade. Os valores que constam no PATRIMÔNIO devem ser os mesmos registrados no BALANÇO PATRIMÔNIAL do Município. Necessitamos de relatório, devidamente assinado pelo responsável, destacando as movimentações do grupo do imobilizado, especificando as incorporações, as baixas, os ajustes, as avaliações, a depreciação/amortização ou qualquer outro fato que altere o montante de cada bem. Especificar também a legislação e os critérios utilizados para a execução da depreciação/amortização para fins de destaque na nota explicativa; II) Posição do Estoque em Almoxarifado em 31/12/2019, por Secretaria/Fundo; III) Processo de Alienação de Bens, caso existe; IV) Indicação dos Bens adquiridos com recursos da Alienação, caso existe; V) Relação dos Bens adquiridos com recursos da Alienação, caso existe; VI) Relação dos Bens doados por terceiros à Administração Municipal com os respectivos tombamentos.

RECOMENDA que todos os Secretários Municipais encaminhem uma cópia para a Controladoria e Procuradoria da nomeação dos Fiscais de Contratos de sua respectiva pasta, impreterivelmente, até o dia 22/11/2019. RECOMENDA, também, que caso haja algum contrato sem a devida nomeação do seu fiscal, que seja urgentemente nomeado e encaminhada cópia para a Controladoria e Prcuradoria, nos moldes anteriormente citados, para que seja cumprido o prazo estabelecido pelo representante do Ministério Público.

RECOMENDA que a Secretária de Finanças notifique o Setor de Contabilidade para que promovam as publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme preconiza o artigo 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, bem como, que as publicações das Receitas e Despesas sejam feitas em Tempo Real no Portal da Transparência do sítio eletrônico da Prefeitura de Cascavel, www.cascavel.ce.gov.br.

RECOMENDA que sejam emitidas as respectivas autorizações aos ocupantes das barracas e assemelhados instaladas no local do evento com fins comerciais, condicionada previamente à cobrança e recolhimento da TAXA DE LICENÇA E OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS constante no artigo 174 do CTM, excetuando-se as isenções constantes no artigo 179 da lei 1203/05.

Visando a garantia da legalidade e a proteção do interesse público municipal, viemos sugerir que seja incluído no recadastramento o preenchimento da declaração de acúmulo de cargo público que ora segue em anexo. Foi também encaminhada para o e-mail administacao@cascavel.ce.gov.br.

Considerando os riscos inerentes à atividade de controle, bem como a crescente demanda dos Tribunal de Contas no que se refere à priorização das auditorias baseadas em riscos, a COGM usará como critério para as avaliações a materialidade, relevância e criticidade, a fim de se eleger as áreas auditáveis mais significativas.

Curso Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) - TCE-IPC.

Quinta capacitação, ministrada pela Controladoria Geral do Município, em 2022: Fluxograma da Despesa, Checklist Pré-Liquidação, Controle e Fiscalização dos Contratos.

Quarta capacitação, ministrada pela assessoria (Nexos - Soluções Governamentais), em parceria com a Controladoria Geral do Município, em 2022: Gestão e Fiscalização de Contratos.

Terceira capacitação, ministrada pela Controladoria Geral do Município, em 2022: Segregação de Funções (Reunião).

Segunda capacitação, ministrada pela Assessoria (Grupo Licita), em 2022: Setor de Compras - Planejamento das Contratações Públicas.

Primeira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2022: Gestão e Fiscalização de Contratos.

Segunda capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2021, no auditório da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude. Capacitação: Gestão e Controle das Aquisições Públicas - Um enfoque prático do fluxo da despesa em 12 passos.

Primeira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2021, no auditório da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude. Capacitação: Um Enfoque Prático em Controle Interno, Gestão e Fiscalização de Contratos.

Segunda capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2020, no auditório da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Juventude. Capacitação para Formação de Fiscais de Contrato 2020.

Primeira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2020, no auditório da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude. Capacitação em Controle Interno e Apresentação da Matriz de Risco 2020.

Terceira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2019, no auditório de Licitações. Capacitação para gestores e técnicos do município para a instituição do fluxograma da despesa, check list e assuntos correlatos - remanescentes.

Segunda capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2019, no auditório de Licitações. Capacitação para gestores e técnicos do município para a instituição do fluxograma da despesa, check list e assuntos correlatos.

Primeira capacitação ministrada pela Controladoria Geral do Município em 2019, no auditório SME. Capacitação da rotina dos processos da despesa pública, fluxograma, checklist e orientações para elaboração do Manual de Controle Interno.

Acompanhamento e análise dos níveis de transparência do sítio eletrônico oficial do município.

Auditoria com o objetivo de reavaliar o tratamento municipal com os arquivos públicos, segundo a Lei nº 8.159/91 (Política Nacional de arquivos Públicos e Privados) e arts. 23, III e 216 § 2º ambos da CF; e a IN nº 02/2023/CGM.

Acompanhamento e análise das despesas com pessoal do 1º quadrimestre.

Verificar se os apontamentos e recomendações realizados a respeito do Setor Tributário foram devidamente contemplados no Relatório de Auditoria nº 02/2021, ou, do contrário, quais as justificativas para sua inexecução.

Relatório de Inspeção no Almoxarifado Central do Município.

Acompanhamento e análise da disponibilização do acesso às informações públicas.

Auditoria com o objetivo de acompanhar o cumprimento do fluxograma da despesa e checklist, bem como, avaliar a integralidade e confiabilidade dos processos de pagamento em fase de liquidação.

Auditoria com o objetivo de avaliar a concessão dos benefícios eventuais, bem como os métodos e critérios utilizados para tal finalidade, entre outros apontamentos.

Relatório de Auditoria com o objetivo de avaliar as rotinas de controle da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF).

Auditoria com o objetivo de avaliar as ações e serviços de saúde, bem como a situação física e sanitária das Unidades Básicas de Saúde do Município, a partir da amostragem na UBASF Moita Redonda.

Auditoria com o objetivo de avaliar o estado físico e a regularização do transporte escolar municipal.

Auditoria com o objetivo de avaliar o funcionamento do Setor de Arrecadação e Fiscalização de Tributos e sugerir retificações, com base na legislação específica municipal e correlatas.

Auditoria com o objetivo de avaliar o tratamento municipal com os arquivos públicos, segundo a Lei nº 8.159/91 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados) e arts. 23, III e 216 §2º ambos da Constituição Federal.

Relatório de Auditoria visando inspecionar as condições laborais da Secretaria da Saúde e da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF).

Auditoria com o objetivo de avaliar o fluxo da despesa nos pagamentos de transporte escolar da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude a fim de verificar o cumprimento da IN nº 01/2019, a qual instituiu o Manual de Rotinas, Checklist e Fluxograma da Despesa.

Auditoria com o objetivo de avaliar o processo de aquisição e pagamento da Secretaria de Obras a fim de verificar o cumprimento da IN nº 01/2019. a qual instituiu o Manual de Rotinas, Checklist e Fluxograma da Despesa.

Auditoria com o objetivo de avaliar o processo licitatorio TP nº 01.12.12/2019 em detrimento a legalidade e os princípios gerais da administração pública.

Relatório de Auditoria a respeito da arrecadação de tributos municipais, legislação e Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Relatório de Auditoria a respeito do site oficial do município (www.cascavel.ce.gov.br).

Relatório de Inspeção do almoxarifado da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.

Relatório de Inspeção do Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Cascavel.

Revoga as Leis Municipais nº 1.925/2018 e 1.930/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal nº 1.858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.858/2017, que institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, para fins de unificar a Controladoria e a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cascavel e dá outras providências.

Institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências.