Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2023
Descrição: Estabelece procedimentos relativos ao lançamento, ao processamento administrativo, ao parcelamento e ao pagamento do IPTU, referente ao Exercício Fiscal do ano de 2024, no Municipio de Cascavel, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
   

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