Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/08/2025
Descrição: Homologa o Estágio Probatório, declara estáveis os servidores efetivos municipais que indica, nos termos da Lei n°999, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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