Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/11/2025
Descrição: Regulamenta a Lei n° 2.300, de 26 de novembro de 2025, que instituiu a Comissão Municipal para os Objetivos de Dedesenvolvimento Sustentável (ODS) do município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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