Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/12/2025
Descrição: Estabelece procedimento para manifestação de interesse na ampliação de carga horária, voltado aos servidores públicos efetivos integrantes dos quadros de Magistério , e dá outras providências.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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