Data do decreto: 28/10/2025
Descrição: Decreta e Delara de utilidade pública para fins de Desapropriação, imóvel (terreno) urbano com formato poligonal, com lados irregulares, situado na Bica, Sede deste Município, para a construção da nova Escola Municipal Olavo Irineu de Araújo e dá outras providências.
