Data do decreto: 07/01/2026
Descrição: Regulamenta o§ 2º do Art. 3º da Instrução Normativa n° 01/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, define prazos internos e responsabilidades para o fornecimento de informações à Contabilidade Central, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete Do(a) Prefeito(a)
