Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/02/2021
Descrição: Declara "situação de emergencia" no Municípo de Cascavel/CE, em virtude da COVID-19 para 2021, nos termos declarados pela Orgaização Mundial de Saúde (OMS) em 2020, dispõe sobre medidas para seu enfrentamento, e dá outras providencias.
   
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