Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 018/2022

Dispõe sobre a manutenção das medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Município de Cascavel-CE, a liberação de atividades econômicas até 17.04.2022, e disciplina os casos de não obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, e dá outras providências.

04/04/2022

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