Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2020
Descrição: Determina normas adicionais na disciplina do funcionamento de estabelecimentos bancários, agências lotéricas e correspondentes bancários, no período de situação de emergência em saúde pública com medidas para o enfrentamento e contenção da infecção humana pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Cascavel - Ce e dá outras providências.
   
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