Regulamenta, no âmbito municipal, OS procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, e dá outras providencias.

EMENTA: FIXA VALORES DOS CONTRATOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL-OS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6937/1998 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 2027/2021, DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA, O IGM- INSTITUTO DE GRENCIAMENTO MÉDICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o bem imóvel localizado à Rua Pref. Luís Benício Sampaio, n 2.146, Bairro Centro, Zona Urbana do Distrito Sede, do Município de Cascavel-CE, objeto Registrado na Transcrição nº 1.702,3,D, de 14.10.1943, para a construção e instalação de 01 (um) equipamento público cultural, na forma que indica, para finalidade sociocultural, e dá outras providências.

HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, REGIDO PELO EDITAL N° 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Municipal Social de Cascavel-CE, e dá outras providências.

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID-19 no Município de Cascavel-CE, até 24.05.2023, nos termos do Decreto Estadual nº 35.402, de 25.04.2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a anuência e licenças mineral e ambiental, e dá outras providências.

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID–19 no Município de Cascavel–CE, até 24.02.2023, nos termos do Decreto Estadual nº 35.362, de 24.03.2023, e dá outras providências.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE, NA QUINTA-FEIRA, DIA 06 DE ABRIL DE 2023 (DATA COMEMORATIVA DA QUINTA- FEIRA DA SEMANA-SANTA), INFORMA SOBRE O FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMNETARIA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, CONSUBSTANCIADO NO § 2º DO ART 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 2106, DE 13 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO CEARÁ.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE.

Altera o Decreto Municipal nº 061/2022, de 19.09.2022, para dar novas redações à ementa, ao art. 1º; e ao art. 5º, caput, quanto ao Regulamento do Parcelamento Fiscal do Municipio de Cascavel-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cascavel – CE, dos expedientes dos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, em comemorações alusivas aos tradicionais e culturais festejos populares do Carnaval, e dá outras providências.

Proíbe consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos Mercados Públicos do Município, e dá outras providências.

Retifica e dá nova redação ao art. 1º, do Decreto Municipal nº 007, de 25 de maio de 1990, e dá outras providências.

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID–19 no Município de Cascavel–CE, até 24.02.2023, nos termos do Decreto Estadual nº 35.279, de 19.01.2023, e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(Prefeitura Municipal de Cascavel , o credito especia no valor de R$ 5.023.248,05 (Cinco Milhões, Vinte e Três Mil Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Cinco Centavos] para o fim que indica.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, COM IMPLANTAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID–19 no Município de Cascavel–CE, até 23.01.2023, nos termos do Decreto Estadual nº 35.271, de 06.01.2023, e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de cascavel o crédito suplementar no valor de R$ 4.263.150,00 (Quatro Milhões, Duzentos e Sessenta e Tres Mil, Cento e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentaria(s).

Autoriza a Secretaria de Saúde do Município de Cascave/CE a realizar de processo seletivo simplificado para contratação de pessoal, por prazo determinado, para suprir necessidade temporário de excepcional interesse público, e dá outras providências.

AUTORIZA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPO DE CASCAVEL-CE A REALIZAR DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 082/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Atualiza a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cascavel (UFIRM); fixa o índice de atualização da Dívida Ativa do Município e do Valor Venal dos Imóveis, e apuração dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de Taxas, de Contribuições e de Multas, para o Exercício Fiscal de 2023, com base no art. 324, da Lei Municipal nº 1.203, de 30.09.2005 (Código Tributário do Município – CTM, e suas posteriores alterações), e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Cascavel o crédito extraordinário no valor de R$ 42.092.44 ,99 (Quarenta e Dois Milhões, Noventa e Dois Mil , Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) para o fim que indica.

Declara "Situação de Emergência" Administrativa, Orçamentária e Financeira no Município de Cascavel-CE, em virtude do reconhecimento legal de situação excepcional e danosa, e dispõe sobre medidas para seu enfrentamento, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Prorroga as medidas de controle e enfrentamento à COVID–19 no Município de Cascavel–CE, até 09.01.2023, nos termos do Decreto Estadual nº 35.056, de 17.12.2022, e dá outras providências.

Autoriza a Secretaria de Planejamento e Administração do Município de Cascavel/CE a realizar de processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal, por prazo determinado, para suprir necessidade temporário de excepcional interesse público, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 077/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece procedimentos relativos ao lançamento, ao pagamento e ao parcelamento do IPTU, Exercício de 2023, no Município de Cascavel, no Estado do Ceará e dá outras providências.