Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

DECRETO: 30.05.001/2025
Informações das publicações
Data: 30/05/2025
Número: 30.05.001
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Cascavel, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, a legislação municipal, e da outras providencias.

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