Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.134/2023
24/05/2023
Dispõe sobre o valor da remuneração mínima, a titulo de salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.
