Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.134/2023

24/05/2023

Dispõe sobre o valor da remuneração mínima, a titulo de salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.

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