Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.007/2020
18/06/2020
Altera redação da Lei Municipal nº 1.811, de 15 de dezembro e 2015, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências.
