Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 002/2020
27/01/2020
Dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência e disciplina a escuta especializada no âmbito do Município de Cascavel - CE e dá outras providências.
