Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.141/2023
21/06/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar o vencimento dos servidores Motoristas efetivos, em observância ao Principio da Isonomia, para conceder reajuste, na forma que indica, e dá outras providências.
