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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.148/2023

31/08/2023

Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Formação da Guarda Municipal ao salário base de remuneração dos servidores públicos do cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências

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