Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.189/2024
26/06/2024
Dispõe sobre a instituição de Gratificação por Trabalho Judicial (GTJ) para os servidores do Municipio de Cascavel CE cedidos ao Poder Judiciário, ao Cartório Eleitoral e às Polícias Civil e Militar, e dá outras providências.
