Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1897/2017
27/09/2017
Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1237/2006, promove a repristinação ou revalidação da Lei Municipal nº 879/1997 e a convalidação dos atos de publicação do Município de Cascavel e dá outras providências.
