Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1431/2009
15/12/2009
Dispões sobre o sistema de pagamento de diária, meia diária e ajuda de custo de caráter indenizatório no âmbito do Poder Executivo do Município de Cascavel, Estado do Ceará e adota outras providências.