Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.250/2025
23/06/2025
Altera a forma de aplicação do índice Custo Unitário Básico da Construção (CUB) para o cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma que indica, e dá outras providências.
