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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.252/2025

23/06/2025

Altera aLei n° 1.716, de 02 de junho de 2014, na forma que indica, e dá outras providências.

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Altera aLei n° 1.716, de 02 de junho de 2014, na forma que indica, e dá outras providências. Documento orginal

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