Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.258/2025

27/06/2025

Institui o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade Abrigo Institucional, no município de Cascavel, denominado Casa Lar Esperança, e dá outras providências.

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