Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.258/2025
27/06/2025
Institui o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na modalidade Abrigo Institucional, no município de Cascavel, denominado Casa Lar Esperança, e dá outras providências.