Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.260/2025
01/07/2025
Institui, no âmbito do Município de Cascavel-CE, a política de utilização comunitária dos espaços físicos das escolas públicas municipais aos finais de semana e feriados, e dá outras providências.
