Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.271/2025
01/08/2025
Altera a Lei n° 1.313, de 03 de junho de 2008, para conferir novos patamares à verba de ajuda de custo destinada aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
