Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.277/2025
27/08/2025
Dispõe sobre a criação de Pátio Municipal, regulamenta os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda, taxas e alienação de veículos automotores apreendidos, e dá outras providências.
