Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.283/2025

19/09/2025

Institui, no âmbito do Município de Cascavel, a obrigatoriedade da triagem precoce para identificação de sinais do Transtorno de Espectro Autista (TEA) e do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), nas Unidades Básicas de Saúde e nas Creches Municipais, mediante a aplicação dos questionários M-CHAT, ABC e SNAP-IV, e dá outras providências.

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