Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.285/2025

19/09/2025

Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle,Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental do Município de Cascavel e dá outras providências.

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Altera a Lei n°2.285, de 19 de setembro de 2025, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental do Município de Cascavel, e dá outras providências.	Documento vínculado

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