Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.285/2025
19/09/2025
Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle,Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental do Município de Cascavel e dá outras providências.
