Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.286/2025
08/10/2025
Altera a Lei n°1.014, de 14 de maio de 2000, para possibilitar a permuta de áreas destinadas ao uso institucional em loteamentos a serem implantados no Município de Cascavel, e dá outras providências.
