29/10/2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cascavel com seu regime Próprio de Previdência Social, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, com redação conferida pela Emenda Constitucional n°136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
