Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: EMENDA LEI ORGÂNICA/2025
11/11/2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA N°001/2025 - Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n°103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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