Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.294/2025
12/11/2025
LEI COMPLEMENTAR - Altera a Lei n°1.429, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências.
Altera a Lei n°1.429, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências.
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