26/11/2025
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de manuntenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB) do exercício financeiro do ano de 2025 com os profissionais em efetivo na educação básica, no âmbito do município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.