Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.298/2025

26/11/2025

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de manuntenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB) do exercício financeiro do ano de 2025 com os profissionais em efetivo na educação básica, no âmbito do município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.

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