Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2025Selo TCE Ceará SustentávelSelo SEBRAE Referência em Atendimento Diamante 2025Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e SilvaSelo SEBRAE Referência em Atendimento Ouro 2025SELO FNAS 2025Selo UNICEF 2021-2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.299/2025

26/11/2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade sexual e de gênero, institui o Fundo Municipal dos Diversidade sexual e de gênero de cascavel/Ce, e dá outras providências.

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