Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 26.11.002/2025
26/11/2025
Regulamenta a Lei n° 2.300, de 26 de novembro de 2025, que instituiu a Comissão Municipal para os Objetivos de Dedesenvolvimento Sustentável (ODS) do município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.
