10/12/2025
Autoriza o Executivo a repassar, na forma de abono pecuniário, aos servidores públicos municipais integrantes das equipes de atenção primária, o montante do incentivo adicional do componente de qualidade transferido pela União, através do Ministério da Saúde ao fundo municipal da Saúde de Cascavel, e dá outras providências.
