Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.315/2025
29/12/2025
Altera a LeI N°2.065, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o repasse mensal de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
