Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.314/2025
29/12/2025
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, com base na inflação acumulado pelo IPCA, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
