Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.335/2026
18/03/2026
Institui reserva às pessoas negras e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.
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