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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2025/2021

27/01/2021

Adequa os vencimentos dos servidores públicos do município de Cascavel - CE, à remuneração do salário mínimo para o exercício do ano de 2021 e dá outras providências.

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