Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.342/2026
08/04/2026
Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo órgão municipal de controle de trânsito e transporte de Cascavel, e dá outras providências.
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