Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.343/2026

08/04/2026

Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da ficha de notificação de agravos do município de cascavel, de violência interpessoal/ autoprovocada em toda rede de atendimento municipal, e dá outras providências.

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