Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
INSTRUÇÃO NORMATIVA: 003/2026
07/05/2026
Dispõe sobre as normas específicas para o acompanhamento de contratos firmados entre os órgãos integrantes da Administração Municipal e empresas, institutos, fundações que prestam serviços à Prefeitura Municipal de Cascavel.
