Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.362/2026
10/06/2026
Altera a Lei n°1.913 de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social (Programa Família Acolhedora), e dá outras providências.
